Condições Gerais de Contratação e Utiliz | Água e Companhia

Condições Gerais de Contratação e Utilização

Termos e Condições de Venda

Objeto e Definições
As presentes Condições Gerais de Venda regulam as transações comerciais entre a Wave Whisper Lda, NIF 518749002, com sede na Rua da Cegonheira n277, 4470-269 Maia, e o "Cliente" (pessoa singular/B2C ou coletiva/B2B).
• Consumidor: Pessoa singular que atue com fins não profissionais.
• Cliente Profissional: Pessoa singular ou coletiva que atue no âmbito da sua atividade comercial ou profissional.

Processo de Encomenda e Validação
Ao pagar o Cliente emite uma ordem de compra vinculativa. A receção do email automático de "Confirmação de Receção" não constitui a aceitação da encomenda, mas sim o comprovativo de que recebemos o seu pedido. A venda considera-se concluída apenas no momento do envio do produto e emissão da respetiva fatura.

Preços e Disponibilidade
• Os preços são expressos em Euros, com IVA incluído à taxa legal.
• A Wave Whisper Lda reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento. No entanto, aplicará a tarifa em vigor indicada no momento da encomenda, salvo erro informático ou tipográfico manifesto (ex: preço irrisório ou a 0€).
• Rutura de Stock: Na impossibilidade de entrega por falta de stock, a Wave Whisper Lda informará o cliente no prazo de 48h úteis, podendo este optar pela troca, espera ou cancelamento com reembolso total.

Condições Específicas de Equipamentos
• Controlo de Qualidade: Todos os equipamentos e filtros são testados hidraulicamente antes da expedição. O Cliente aceita a presença de vestígios residuais de água e a abertura da embalagem original para este fim.
• Estes equipamentos e filtros são para uso exclusivo de água da rede pública.

Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logótipos e vídeos) é propriedade da Wave Whisper Lda ou dos seus parceiros. Qualquer reprodução total ou parcial é estritamente proibida sem autorização prévia por escrito.

Responsabilidade e Força Maior
A Wave Whisper Lda não será responsável pelo incumprimento das obrigações decorrentes de casos de força maior (greves, falhas de rede, desastres naturais ou atrasos críticos das transportadoras).

Garantias e Assistência Pós-Venda

Prazos de Garantia - Nos termos da legislação em vigor (DL n.º 84/2021), os prazos de garantia para consumidores finais são:
• Equipamentos Novos: 3 anos a partir da data de entrega.
• Equipamentos Recondicionados: 18 meses a partir da data de entrega. O Cliente, ao prosseguir com a compra de um equipamento recondicionado, declara aceitar expressamente este prazo de garantia por mútuo acordo, dada a natureza do bem e o preço reduzido face a um artigo novo.

Prazos de Garantia - Para transações entre empresas ou profissionais, regidas pelo Código Civil, os prazos são:
• Equipamentos Novos: 1 ano contra defeitos de fabrico, salvo acordo específico por escrito.
• Equipamentos Recondicionados: 6 meses de garantia limitada. O Cliente Profissional reconhece que o equipamento é um bem usado, sujeito a desgaste prévio, aceitando este prazo reduzido para a viabilização comercial do negócio.

Condições de Acionamento da Garantia Para que a garantia seja válida, devem ser cumpridas as seguintes condições:
• Instalação Técnica: A garantia não cobre danos resultantes de uma instalação deficiente efetuada pelo cliente ou terceiros não autorizados. Recomendamos vivamente a contratação do nosso serviço de instalação.
• Uso de Consumíveis: É obrigatória a utilização de filtros e membranas originais ou expressamente autorizados pela Wave Whisper Lda. A utilização de consumíveis de outras marcas, não compatíveis ou fora dos períodos estipulados de substituição anula imediatamente qualquer responsabilidade da marca sobre danos no sistema hidráulico ou bomba, eficácia dos filtros e presença de resíduos no circuito interno de água da máquina.
• Parâmetros da Água: Os equipamentos destinam-se a água da rede pública. Danos causados por calcário excessivo, sedimentos em águas de furo/poço, ou pressões de água inadequadas não são cobertos pela garantia.

Exclusões de Garantia Estão excluídos da garantia:

• Componentes de desgaste normal (filtros, membranas e juntas).
• Danos causados por picos de corrente elétrica ou causas naturais (inundações/trovoadas).
• Equipamentos que apresentem sinais de abertura ou tentativa de reparação por pessoas não autorizadas.
• Colmatação (entupimento) precoce de filtros devido à má qualidade da água de entrada.

Procedimento de Assistência Em caso de avaria, o cliente deverá contactar a Wave Whisper Lda através do email geral@aguaecompanhia.pt enviando prova de compra, descrição do problema e, se possível, fotos/vídeos. Os custos de transporte para as nossas instalações na Maia correm por conta do cliente, sendo devolvidos caso se confirme um defeito de fabrico ao abrigo da garantia.

Política de Envio e Devoluções

Prazos e Modos de Entrega
• Portugal Continental: Os tempos médios de entrega estão descritos nas páginas dos produtos.
• Ilhas e Estrangeiro: Prazos e custos diferenciados, calculados no através dos nossos meios de contacto (telefone ou email).
Importante: O cliente deve inspecionar o volume. Se detetar danos na caixa, deve mencionar "Sujeito a conferência por danos visíveis" na guia. Reclamações de danos de transporte sem esta menção ou após 24h da receção poderão não ser aceites pelas seguradoras.

Direito de Livre Resolução
Tem 14 dias para devolver. O produto deve ser devolvido na embalagem original, com todos os manuais e sem sinais de uso.

Exclusão do Direito de Resolução em Serviços:
Nos termos do Artigo 17.º do DL n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica aos serviços de instalação (prestação de mão-de-obra e deslocação) quando:
1. O serviço tenha sido integralmente prestado após o consentimento prévio do cliente;
2. O cliente reconheça que perde o direito à resolução assim que o serviço for plenamente executado.

Em caso de devolução da máquina ao abrigo do direito de arrependimento (14 dias), o valor pago pelo serviço de instalação e deslocação técnica não será reembolsado, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado e consumado no ato da montagem.

Política de Privacidade e Cookies

Responsável pelo Tratamento de Dados
A Wave Whisper Lda, NIF 518749002, com sede na Rua da Cegonheira n277, 4470-269 Maia, Portugal, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, garantindo a sua confidencialidade e segurança.

Que dados recolhemos e porquê?
Recolhemos dados apenas quando necessário para a execução do contrato ou cumprimento legal:
• Gestão de Encomendas: Nome, morada de entrega e faturação, NIF, email e telefone. (Base legal: Execução de contrato).
• Apoio ao Cliente: Histórico de comunicações via email ou WhatsApp para suporte técnico e garantia. (Base legal: Interesse legítimo).
• Marketing: Email e nome para envio de newsletters (apenas se der consentimento explícito).

Transmissão de Dados a Terceiros
A Wave Whisper Lda não vende dados de clientes. Para operar, partilhamos os dados estritamente necessários com:
• Operadores Logísticos: Transportadoras para entrega de encomendas.
• Entidades Financeiras: Para processamento de pagamentos seguros.
• Autoridade Tributária: Para emissão de faturas e cumprimento de obrigações fiscais.
• Prestadores de Serviços Tecnológicos: Alojamento do site (Server) e ferramentas de gestão.

Prazo de Conservação
Os dados são conservados pelo período necessário para cada finalidade:
• Faturação: 10 anos (obrigação legal fiscal).
• Garantias: Durante o período de vigência da garantia do produto adquirido (até 3 anos).
• Marketing: Até que o utilizador retire o seu consentimento.

Direitos do Titular dos Dados
Nos termos do RGPD, o utilizador tem o direito de:
• Aceder, retificar ou eliminar os seus dados ("Direito ao esquecimento").
• Solicitar a portabilidade dos dados.
• Opor-se ao tratamento de dados para marketing.
• Reclamar junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados. Para exercer estes direitos, utilize o email: geral@aguaecompanhia.pt

Litígios e Livro de Reclamações